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Relações com Investidores

Mercado Brasileiro de Energia Elétrica

Ambiente Regulatório

Introdução

A Constituição Federal brasileira prevê que a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica pode ser realizada diretamente pelo Governo Federal ou indiretamente por meio da outorga de concessões, permissões ou autorizações. Historicamente, tais serviços eram explorados principalmente pelo Governo Federal. Nos últimos anos, o Governo Federal adotou diversas medidas para reformular o setor elétrico brasileiro. Em geral, essas medidas visavam aumentar o investimento privado e eliminar restrições aos investimentos estrangeiros, aumentando, dessa forma, a concorrência no setor:

Em 13 de fevereiro de 1995, o Governo Federal promulgou a Lei de Concessões e em 7 de julho de 1995 a Lei 9.074/1995, que estabeleceu normas para outorga e prorrogação das concessões de serviços públicos públicos de energia elétrica existentes.

A partir de 1995, uma parcela das participações representativas do bloco de controle de geradoras e distribuidoras detidas pela Eletrobrás, pela União e por vários Estados foi vendida a investidores privados Em 1998, o Governo Federal promulgou a Lei do Setor Elétrico, destinada a reformar a estrutura básica do setor.

Em 2000, a ANEEL estabeleceu limites à concentração de determinados serviços e atividades dentro do setor elétrico. Dentro destes limites, foi determinado que nenhuma empresa de energia elétrica (inclusive suas controladoras e controladas) poderá:

Em 2000, o Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro, criou o Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, com a finalidade de diversificar a matriz energética brasileira e diminuir sua forte dependência das usinas hidrelétricas. Os benefícios conferidos às usinas termelétricas nos termos do PPT incluíam o fornecimento garantido de gás durante 20 anos, garantia do repasse de seu custo de aquisição pelas distribuidoras, até o limite do valor normativo, de acordo com a regulamentação da ANEEL, e acesso garantido a programa de financiamento especial do BNDES para o setor elétrico.

Em 2001, em conseqüência de grave crise energética enfrentada no País e que perdurou até o final do primeiro bimestre de 2002, o Governo Federal implementou medidas que incluíram: a instituição do Programa de Racionamento nas regiões mais afetadas pela escassez de energia elétrica, a saber, as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do Brasil; e a criação da GCE (por meio da Medida Provisória nº 2.198-5/2001), que aprovou uma série de medidas de emergência prevendo metas de redução do consumo de energia elétrica para consumidores residenciais, comerciais e industriais situados nas regiões afetadas pelo racionamento, por meio da introdução de regimes tarifários especiais que incentivavam a redução do consumo de energia elétrica. As metas para redução do consumo das classes residenciais e industriais chegavam a 20%.

Em março de 2002, a GCE suspendeu as medidas emergenciais e o Programa de Racionamento, em razão do aumento da oferta (graças à elevação significativa dos níveis dos reservatórios) e da redução moderada da demanda. Em 29 de abril de 2002, o Governo Federal, por meio da Lei nº 10.438, conforme alterada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, promulgou novas medidas, tais como ressarcir as distribuidoras das perdas financeiras provenientes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, a criação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, com o objetivo de criar certos incentivos para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia, tais como projetos de energia eólica, PCHs e projetos de biomassa e o estabelecimento de regras para universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica, que consiste no atendimento a todos os pedidos de fornecimento, inclusive aumento de carga, sem qualquer ônus para o consumidor solicitante, desde que atendidas as condições regulamentares exigidas.

Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico

Em 15 de março de 2004, o Governo Federal promulgou a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, em um esforço para reestruturar o setor, tendo por meta precípua proporcionar, aos consumidores, fornecimento seguro de energia elétrica com modicidade tarifária. A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico introduziu alterações relevantes nas normas do setor elétrico com os objetivos de:

  • criar um marco regulatório estável: requer uma clara definição das funções e atribuições dos agentes institucionais;
  • promover a modicidade tarifária: o principal instrumento para modicidade tarifária é o leilão para contratação de energia pelas distribuidoras, com o critério de menor tarifa. Adicionalmente, é estabelecida a restrição de atividades para distribuidoras, de modo a assegurar que as distribuidoras se concentrem exclusivamente na prestação do serviço público de distribuição, para garantir um serviço mais eficiente e confiável aos consumidores cativos (desverticalização) e a proibição da chamada auto-contratação (selfdealing), de forma a incentivar as distribuidoras a comprar energia elétrica pelos menores preços disponíveis ao invés de adquirir energia elétrica de partes relacionadas;
  • garantir a segurança do suprimento: todos os agentes de consumo devem contratar 100% de sua carga. Cada contrato de venda de energia deve ter um lastro físico de geração, de forma que não existam contratos sem a correspondente capacidade física de suprimento. As distribuidoras são incentivadas a sobre-contratarem em até 103%, resguardado o direito de repassar o excedente às tarifas cobradas dos consumidores finais; e
  • garantir a construção eficiente de novos empreendimentos: novos projetos serão viabilizados por meio das seguintes medidas, as quais reduzem substancialmente os riscos do investidor, possibilitando o financiamento dos projetos a taxas mais atrativas, com os seguintes benefícios para o consumidor:
  1. Leilões específicos para contratação de novos empreendimentos de geração de energia
  2. Celebração de contratos bilaterais de longo prazo entre as distribuidoras e os vencedores dos leilões, com garantia de repasse dos custos de aquisição da energia às tarifas dos consumidores finais; e
  3. Licença ambiental prévia de empreendimentos hidrelétricos candidatos.
  • Em particular, o novo modelo esclarece o papel estratégico do MME, na qualidade de órgão mandatário do Governo Federal, reforça as funções de regulação, fiscalização e mediação da ANEEL e organiza as funções de planejamento da expansão, de operação e de comercialização. Também é premissa do novo modelo o respeito aos contratos firmados anteriormente à promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, de forma a garantir a segurança jurídica às operações realizadas antes da sua promulgação.

Estrutura Institucional no Novo Modelo do Setor Elétrico

Conselho Nacional de Política Energética – CNPE:

Em agosto de 1997, foi criado o CNPE para prestar assessoria ao Presidente da República no tocante ao desenvolvimento e criação da política nacional de energia. O CNPE é presidido pelo Ministro de Minas e Energia, sendo a maioria de seus membros ministros do Governo Federal. O CNPE foi criado com a finalidade de otimizar a utilização dos recursos energéticos do Brasil e assegurar o fornecimento de energia elétrica ao País.

Ministério de Minas e Energia – MME:

O MME é o principal órgão do setor energético brasileiro, atuando como Poder Concedente em nome do Governo Federal e tendo como sua principal atribuição o estabelecimento das políticas, diretrizes e da regulamentação do setor.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:

Respeitada a competência do MME, o setor elétrico brasileiro é regulado pela ANEEL, autarquia federal autônoma. Com a promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a principal responsabilidade da ANEEL passou a ser regular e fiscalizar o setor elétrico segundo a política determinada pelo MME e com as atribuições a ela delegadas pelo Governo Federal, por meio do MME.

Operador Nacional do Sistema – ONS:

O ONS foi criado em 1998. O ONS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, formada pelos Consumidores Livres e empresas que se dedicam à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de outros agentes privados, tais como importadores e exportadores. A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico conferiu ao Governo Federal poderes para indicar três membros da Diretoria do ONS. O principal papel do ONS é coordenar e controlar as operações de geração e transmissão no SIN, de acordo com a regulamentação e supervisão da ANEEL.

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE:

A finalidade da CCEE é viabilizar a comercialização de energia elétrica no SIN, promovendo, desde que delegado pela ANEEL, os leilões de compra e venda de energia elétrica. A CCEE é responsável:

  • Pelo registro de todos os Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR e os contratos resultantes dos leilões de ajustes, bem como dos montantes de potência e energia dos contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre – ACL; e 
  • Pela contabilização e liquidação dos montantes de energia elétrica comercializados no mercado de curto prazo, dentre outras atribuições. A CCEE é integrada pelos concessionários, permissionários e autorizados de serviços de energia elétrica e pelos Consumidores Livres, sendo seu conselho de administração composto de cinco membros, sendo quatro indicados pelos referidos agentes e um pelo MME, que ocupará o cargo de presidente.

Empresa de Pesquisa Energética – EPE:

Em 16 de agosto de 2004, o Governo Federal promulgou um decreto que criou a EPE e aprovou o seu estatuto social. A EPE é uma empresa pública federal, cuja criação foi autorizada por lei, sendo responsável pela condução de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, incluindo as indústrias de energia elétrica, petróleo, gás natural e seus derivados (carvão mineral, fontes energéticas renováveis, dentre outros), bem como na área de eficiência energética. Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPE subsidiam a formulação, o planejamento e a implementação de ações do MME no âmbito da política energética nacional.

Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE:

Em agosto de 2004, o Governo Federal promulgou o decreto que cria o CMSE, que é presidido e coordenado pelo MME e composto por representantes da ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, da CCEE, da EPE e do ONS. As principais atribuições do CMSE consistem em:

  • Acompanhar as atividades do setor energético;
  • Avaliar as condições de abastecimento e atendimento ao mercado de energia elétrica;
  • Elaborar propostas de ações preventivas ou saneadoras visando a manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético, encaminhado-as ao CNPE. 

Ambientes Paralelos para Comercialização de Energia Elétrica

Nos termos da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, as operações de compra e venda de energia elétrica serão realizadas em dois diferentes segmentos de mercado que funcionam no âmbito da CCEE:

Ambiente de Contratação Regulada – ACR:

No ACR, as distribuidoras compram suas necessidades projetadas de energia elétrica para distribuição a seus consumidores cativos. As distribuidoras deverão contratar a compra de energia elétrica de geradoras por meio de licitação, na modalidade leilão, coordenada pela ANEEL, diretamente ou por intermédio da CCEE. Adicionalmente, as distribuidoras poderão ter como supridores:

  • Usina de Itaipu: as distribuidoras com cotas compulsórias estabelecidas pela ANEEL adquirem integralmente a energia proveniente da Itaipu Binacional (Brasil e Paraguai) que for alocada no Brasil. Esta energia é comercializada pela Eletrobrás. A tarifa associada à energia gerada em Itaipu é estabelecida em Dólar e contratada de acordo com um tratado celebrado entre Brasil e Paraguai.
  • Contratos Bilaterais firmados antes do novo modelo (16 de março de 2004);
  • Geração distribuída – usinas de pequeno porte conectadas à área de concessão de uma distribuidora; e
  • Usinas do programa de Incentivo às Fontes Alternativas (PROINFA) – energia esta comercializada pela Eletrobrás.

Ambiente de Contratação Livre – ACL:

O ACL engloba as vendas de energia elétrica livremente negociadas entre concessionárias geradoras, Produtores Independentes de Energia Elétrica, autoprodutores, comercializadoras de energia elétrica, importadores de energia elétrica e Consumidores Livres. O ACL também incluirá contratos bilaterais existentes entre geradoras e distribuidoras, que tenham sido firmados antes da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, os quais permanecerão em vigor até o seu respectivo término. Quando de seu término, tais contratos deverão ser celebrados nos termos das diretrizes da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico.

Distribuição de Energia Elétrica no Brasil

 O setor de distribuição de energia elétrica no Brasil é bastante fragmentado, operando com 64 distribuidoras em todo território nacional e destas, as 10 maiores representam 63% da energia vendida no País. Aproximadamente 7,3% de toda energia vendida no País está sob o controle do Governo Federal e, a maior distribuidora do País em quantidade de energia vendida, a CEMIG, é controlada pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

O Governo Federal, por meio do seu Programa Nacional de Desestatização (PND), decidiu pela privatização do setor de distribuição, que ocorreu conforme a tabela abaixo. Antes do PND, empresas privadas de distribuição de energia eram responsáveis apenas por 3% (três por cento) da energia vendida no País.

Atualmente, as distribuidoras só podem oferecer seus serviços a seus clientes cativos dentro de sua área de concessão, sob condições e tarifas reguladas pela ANEEL. Dessa forma, se a distribuidora decidir por praticar algum desconto no valor da tarifa regulada, deve ser levado em consideração o princípio da isonomia. A distribuição é efetuada por 64 concessionárias, sendo 24 empresas privadas, 21 privatizadas, 4 municipais, 8 estaduais e 7 federais.

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